Responder al tema

Mensaje: <blockquote data-quote="Ronaldo" data-source="post: 612616" data-attributes="member: 3671">CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm</a>Edit: Eu acredito que, na prática, isso quer dizer que o decreto não vale nada. Para valer, creio que ele teria que ser uma emenda constitucional.Se um país sentir-se ofendido, creio que possa entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra esse decreto, através de sua embaixada no Brasil.Saudações</blockquote>